Resolução Alternativa de Litígios

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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
E-mail:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º – 1100 – 207 Lisboa
Tel.: 218 807 030
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
E-mail:

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº. – 8000-075 Faro
Tel.: 289 823 135
Website: https://www.consumidoronline.pt/pt/
E-mail:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690
Website: https://cacrc.pt/
E-mail:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 – 4050-225, Porto
Tel.: 225 508 349
Website: https://www.cicap.pt/
E-mail:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 – 4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410
Website: https://www.triave.pt/
E-mail:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
Website: https://www.ciab.pt/pt/
E-mail: 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq. – 9050-450 Funchal
Telefone: 291 750 330
Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
E-mail:

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt ou o site do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção em https://www.impic.pt/

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)

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